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LEGISLAÇÃO
LEI Nº 4428, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.435, de 03 de junho de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
, tendo em vista o
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º
Fica alterado ao
caput
, dos Art. 2º e acrescido do § 4º, bem como
alterado o
caput
do Art. e 3º, da Lei Municipal nº 3.435, de 03 de junho de 2014, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais)
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no
Município:
(...)
§ 4º
Para fins de computo do teto previsto no
caput,
além das despesas
de aluguel, a despesa com moradia, abrangerá ainda as contas de água e luz.
(...)
Art. 3º
Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais)."
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 16 de agosto de 2022.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal